Negligência nas Declarações Fiscais no Condomínio

A boa gestão condominial vai além de manter as contas em dia ou acompanhar a manutenção do prédio. Um dos pontos mais sensíveis – e frequentemente negligenciados – diz respeito ao cumprimento das obrigações fiscais do condomínio, especialmente quando se trata da retenção de tributos sobre os serviços contratados.

Recentemente, na Élis Administradora de Condomínios, atendemos a um condomínio cuja gestão anterior não havia enviado as declarações fiscais obrigatórias referentes às retenções de tributos federais.

O resultado foi alarmante:

🔴 Prejuízo financeiro elevado com multas, juros e encargos legais

🔴 Risco de inscrição em dívida ativa junto à Receita Federal

🔴 Despesas adicionais com a regularização da situação fiscal

Esse cenário serve de alerta a síndicos e conselhos fiscais: a omissão de informações fiscais não apenas descumpre a lei, como compromete diretamente o patrimônio coletivo do condomínio.

⚖️ Quais são as obrigações fiscais ao cenário acima?

✅ EFD-REINF – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais

A REINF é um módulo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que complementa o eSocial. Ela reúne informações sobre retenções de tributos (como INSS, IRRF, PIS, Cofins, CSLL) na contratação de serviços de terceiros.

📌 Obrigatoriedade para condomínios: desde setembro/2023, os condomínios que contratam pessoas jurídicas para prestação de serviços com retenção de INSS passaram a ser obrigados a enviar mensalmente a EFD-REINF.

🔗 Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021

✅ DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web

A DCTFWeb consolida os valores apurados na REINF e no eSocial para gerar a guia de pagamento (DARF) das contribuições previdenciárias. Sem o envio da DCTFWeb, o condomínio não consegue quitar corretamente os tributos, o que resulta em atrasos e penalidades automáticas.

📌 Obrigatoriedade para condomínios:A obrigatoriedade se estende desde outubro/2023, com base no cronograma da Receita Federal para a inclusão de entes sem CNPJ com atividades sem fins lucrativos, como condomínios.

🔗 Base legal: Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021

🚨 O que acontece quando o condomínio não declara?

A ausência da REINF e da DCTFWeb impede o correto pagamento dos impostos federais retidos na fonte. Isso gera:

• Multas automáticas pelo não envio das declarações (R$ 200 a R$ 500 por mês de atraso)

• Juros de mora sobre o valor do tributo não recolhido

• Multa por descumprimento de obrigações acessórias

• Serviços extras para correção e envio retroativo das obrigações, com custos para o condomínio

• Dificuldade de regularização junto à Receita Federal

🛡️ Como o síndico pode agir para prevenir prejuízos?

Diante da complexidade do sistema tributário e da responsabilidade que recai sobre os síndicos, é fundamental adotar medidas preventivas. Confira abaixo dicas práticas para evitar problemas:

📌 Checklist para uma gestão fiscal segura:

✅ Solicite à administradora os protocolos mensais de envio da REINF e da DCTFWeb

✅ Verifique se a retenção de INSS está sendo feita corretamente nos contratos com prestadores de serviços,

✅ Exija notas fiscais com destaque das retenções e guarde os comprovantes

✅ Em mudanças de gestão, peça um levantamento das obrigações fiscais dos últimos 12 meses

✅ Avalie se a administradora contratada possui suporte contábil atualizado com a legislação tributária

💡 Uma administradora que cuida da parte fiscal é um diferencial

Na Élis Administradora de Condomínios, acompanhamos de perto todas as exigências legais que envolvem a gestão condominial. Nossa equipe atua com transparência, rigor técnico e atenção às obrigações fiscais, garantindo a segurança jurídica e financeira do seu condomínio.

Se você tem dúvidas sobre a situação fiscal do seu condomínio ou deseja uma consultoria especializada, entre em contato conosco. Prevenir é sempre o melhor caminho!

Élis Administradora de Condomínios

Cuidar bem do seu condomínio é mais do que gerir contas.

É garantir segurança fiscal, legalidade e tranquilidade para todos.