A Declaração Eletrônica de Notas Fiscais do Tomador à Prefeitura (DES) é um documento digital utilizado para informar à prefeitura sobre as notas fiscais emitidas por prestadores de serviços ao Condomínio. Ela é uma obrigação fiscal imposta aos tomadores de serviços em algumas cidades brasileiras, como parte do cumprimento das normas tributárias municipais.
A DES tem como objetivo principal auxiliar na fiscalização e na arrecadação de impostos municipais, fornecendo às autoridades fiscais informações detalhadas sobre as transações comerciais realizadas na cidade. Isso inclui dados como o valor dos serviços prestados, o nome e o CNPJ da empresa prestadora, entre outras informações relevantes.
A obrigatoriedade da DES pode variar de acordo com a legislação de cada município, sendo importante que os Condomínios e instituições estejam cientes das suas responsabilidades fiscais e cumpram com as exigências estabelecidas pelas autoridades locais.
Em Belo Horizonte/MG os condomínios são obrigatórios realizar a declaração de todas as notas fiscais de serviços prestados e a não declaração o condomínio está passivo a notificação e multa.
Para saber como está o status das declarações mensais do seu condomínio junto à Prefeitura de Belo Horizonte/MG, consulte aqui!
Em resumo, a Declaração Eletrônica de Notas Fiscais do Tomador à Prefeitura é um instrumento importante no controle e na regulação das atividades comerciais realizadas em âmbito municipal, contribuindo para a transparência e para o bom funcionamento do sistema tributário local.
Commenti